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Blog Wtransnet Portugal Blog Wtransnet Portugal: Noticias do transporte, logística e bolsa de cargas
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Todos sabemos que indicar os preços das cargas na Wtransnet é uma opção que em alguns casos pode ser útil para si.
Para sua informação, reproduzimos o parecer emitido pelo internacionalmente reconhecido escritório de advocacia Baker & McKenzie, que se manifesta claramente sobre uma série de questões levantadas em decorrência das últimas alterações legais sobre preços de transporte.
A normativa aplicável não exige que a Wtransnet obrigue as empresas que utilizam a Plataforma que oferece cargas a divulgar os preços das suas ofertas de carga.
A Wtransnet, enquanto prestadora de serviços SSI (Serviços da Sociedade da Informação), desde que mantenha o seu atual caráter neutro, não estará sujeita à LOTT ou à Lei dos Contratos de Transporte ou ao Acordo CMR, mas sim ao DCE (Regulamento dos Serviços Digitais ) e o LSSI. É claro para todos nós que a Wtransnet não intervém nos contratos de transporte.
A Wtransnet não deverá fiscalizar se as ofertas de carga que eventualmente venham a ser publicadas na Plataforma incluem preços acima do custo ou se existe assimetria entre as partes no contrato.
A Wtransnet oferece um serviço que agrega valor aos operadores de transporte e transportadores na medida em que os ajuda a entrar em contato, cabe exclusivamente a essas empresas acordar os contratos, não podendo a Wtransnet supervisionar os termos da negociação ou sua eventual conclusão .
Download da Nota Legal emitida pela Baker & McKenzie a pedido da Wtransnet.
